Turismo – Informação: Alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
(Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro) Principais alterações ao Regime Turístico dos Empreendimentos Turísticos nas seguintes áreas: Empreendimentos Turísticos A - Noção geral e tipologias B - Instalação C - Classificação D - Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos E - Exploração e funcionamento F - Propriedade Plural G - Declaração de Interesse para o Turismo H - Outros/ Disposições Finais e Transitórias Pelouro do…[...]
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