(Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro)

Principais alterações ao Regime Turístico dos Empreendimentos Turísticos  nas seguintes áreas:

Empreendimentos Turísticos

A - Noção geral e tipologias

B - Instalação

C - Classificação

D - Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos

E - Exploração e funcionamento

F - Propriedade Plural

G - Declaração de Interesse para o Turismo

H - Outros/ Disposições Finais e Transitórias

Pelouro do Turismo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital

Fonte: Turismo Centro de Portugal

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