No âmbito da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na reunião ordinária de 18 de abril de 2018, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura dos procedimentos concursais relativos ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.
Pode consultar os documentos em Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
