O PACK-L é um programa que tem como objetivo a atribuição de um apoio financeiro, com vista à liquidez imediata de tesouraria da empresas e/ou empresários em nome individual, do concelho de Oliveira do Hospital, com o objetivo de combater os graves e impactantes efeitos da pandemia da COVID-19 no tecido empresarial deste território.
PACK-L | 3ª fase de candidatura:
- De 7 de janeiro a 30 de abril de 2022;
O PACK-L traduz-se num apoio financeiro não reembolsável, pago na modalidade de Prestação Única, atribuído da seguinte forma:
- 500 € para quebras de faturação entre 20% e 50%, inclusive, registadas entre 01-01-2021 e 31-12-2021, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019;
- 1000 € para quebras de faturação superiores a 50%, registadas entre 01-01-2021 e 31-12-2021, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019;
Excecionalmente, atribui-se um apoio pontual de 150 € aos comerciantes que, por algum motivo, não possuam contabilidade organizada, sendo este apoio condicionado à apresentação de declaração de compromisso de honra.
As candidaturas são analisadas, por ordem de entrada, pelos serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
Em caso de dúvida pode contactar-nos através do e-mail: apoiocomercio@cm-oliveiradohospital.pt, ou, em alternativa, através dos seguintes contactos: 238 605 250 / 915 846 135 (ADI).
1-O que é o Programa Municipal de Apoio ao Comércio Local – PACK L?
O PACK-L é um programa que tem como objetivo a atribuição de um apoio financeiro, com vista à liquidez imediata de tesouraria das empresas e/ou empresários em nome individual, do concelho de Oliveira do Hospital, com o objetivo de combater os graves e impactantes efeitos da pandemia COVID‑19 no tecido empresarial deste território.
2-Qual é o apoio previsto no PACK-L?
O PACK-L traduz-se num apoio financeiro não reembolsável, pago na modalidade de Prestação Única, atribuído da seguinte forma:
- 500 € para quebras de faturação entre 20% e 50%, inclusive, registadas entre 01-01-2021 e 31‑12-2021, face à faturação registada entre 01-01-2019 e 31-12-2019;
- 000 € para quebras de faturação superiores a 50%, registadas entre 01-01-2021 e 31‑12‑2021, face à faturação registada entre 01-01-2019 e 31-12-2019.
Excecionalmente, atribui-se um apoio pontual de 150 € aos comerciantes que, por algum motivo, não possuam contabilidade organizada, sendo este apoio condicionado à apresentação de declaração de compromisso de honra.
3 – Quem se pode candidatar?
São destinatários do PACK-L as empresas ou empresários em nome individual, que respeitem as seguintes condições:
- Tenham sede ou domicílio fiscal no concelho de Oliveira do Hospital;
- Tenham contabilidade organizada;
- Tenham evidenciado, no final de 2019, um volume de negócios até 250.000 €;
- Demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 20% no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2021;
- Tenham como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0)) os discriminados no Anexo I, das Normas de Participação. (ver questão 7 das FAQ’s);
Tenham a situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, bem como no que respeita às contribuições para a segurança social e aos tributos próprios do Município de Oliveira do Hospital;
As empresas que iniciaram a sua atividade no ano de 2021 podem, também, candidatar-se a este programa, sendo a análise da quebra de faturação calculada com base nos meses de maior faturação ao longo de 2021.
4- Como me posso candidatar?
A candidatura ao PACK-L deve ser enviada para o endereço eletrónico apoiocomercio@cm‑oliveiradohospital.pt, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes documentos:
- Formulário próprio, devidamente preenchido e assinado;
- Certidão permanente ou, em alternativa, o seu código de acesso;
- Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos do número 1 do artigo 6.º do presente programa;
- Informação Empresarial Simplificada (IES) de 2019 ou MOD. 3 de 2019;
- Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços Certificado de 01-01-2019 a 31-12-2019, ambos certificados pelo CC;
- Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços Certificado de 01-01-2021 a 31-12-2021, ambos certificados pelo CC;
- Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também ser disponibilizada ao Município de Oliveira do Hospital autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;
- Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também ser disponibilizada ao Município de Oliveira do Hospital autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;
- Comprovativo o IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor);
Os estabelecimentos sem contabilidade organizada, devem juntar documento que comprove o volume de faturação de 01-01-2019 a 31-12-2019 e de 01-01-2021 a 31-12-2021, sob declaração de compromisso de honra.
5 – Qual o prazo para submissão da candidatura?
O PACK-L tem três períodos de candidatura:
- De 15 de fevereiro a 30 de junho de 2021;
- De 1 de julho a 31 de dezembro de 2021;
- De 7 de janeiro a 30 de abril de 2022.
As candidaturas são analisadas, por ordem de entrada, pelos serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
6 – E se tiver dúvidas?
Caso tenha dúvidas sobre o PACK-L pode contactar-nos através do e-mail: apoiocomercio@cm‑oliveiradohospital.pt, ou, em alternativa, através dos seguintes contactos telefónicos: 238 605 250 / 915 846 135 (contacto ADI).
7 – E, afinal, quais os CAE’s elegíveis para o apoio do PACK L?
SUBCLASSES | DESIGNAÇÕES |
45320 | Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis |
47111 | Comércio a retalho em supermercados e hipermercados |
47112 | Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco |
47191 | Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares |
47192 | Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco |
47210 | Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados |
47220 | Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados |
47230 | Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializado |
47240 | Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados |
47250 | Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados |
47260 | Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados |
47291 | Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados |
47292 | Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados |
47293 | Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e. |
47410 | Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados |
47420 | Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados |
47430 | Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados |
47510 | Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados |
47521 | Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados |
47522 | Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados |
47523 | Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados |
47530 | Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados |
47540 | Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados |
47591 | Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados |
47592 | Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados |
47593 | Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados |
47610 | Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados |
47620 | Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados |
47630 | Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados |
47640 | Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados |
47650 | Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados |
47711 | Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados |
47712 | Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados |
47721 | Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados |
47722 | Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados |
47730 | Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados |
47740 | Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados |
47750 | Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados |
47761 | Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados |
47762 | Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados |
47770 | Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados |
47781 | Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados |
47782 | Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados |
47783 | Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados |
47784 | Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e. |
47790 | Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados |
47810 | Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco |
47820 | Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares |
47890 | Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos |
49320 | Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros |
56101 | Restaurantes tipo tradicional |
56102 | Restaurantes com lugares ao balcão |
56103 | Restaurantes sem serviço de mesa |
56104 | Restaurantes típicos |
56105 | Restaurantes com espaço de dança |
56106 | Confeção de refeições prontas a levar para casa |
56107 | Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis) |
56210 | Fornecimento de refeições para eventos |
56290 | Outras atividades de serviço de refeições |
56301 | Cafés |
56302 | Bares |
56303 | Pastelarias e casas de chá |
56304 | Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo |
56305 | Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança |
73110 | Agências de publicidade |
74100 | Atividades de design |
74200 | Atividades fotográficas |
79110 | Atividades das agências de viagem |
79120 | Atividades dos operadores turísticos |
79900 | Outros serviços de reservas e atividades relacionadas |
90010 | Atividades das artes do espetáculo |
90020 | Atividades de apoio às artes do espetáculo |
90030 | Criação artística e literária |
90040 | Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas |
93130 | Atividades de ginásio (fitness) |
93210 | Atividades dos parques de diversão e temáticos |
93293 | Organização de atividades de animação turística |
95110 | Reparação de computadores e de equipamento periférico |
95120 | Reparação de equipamento de comunicação |
95210 | Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares |
95220 | Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim |
95230 | Reparação de calçado e de artigos de couro |
95240 | Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico |
95250 | Reparação de relógios e de artigos de joalharia |
95290 | Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico |
96010 | Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles |
96021 | Salões de cabeleireiro |
96022 | Institutos de beleza |
96040 | Atividades de bem-estar físico |
96091 | Atividades de tatuagem e similares |
96092 | Atividades dos serviços para animais de companhia |
