Os consumidores vão ter até final de 2015 para solicitar a restituição de cauções pagas pelos contratos de água efetuados com a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
Nos termos do Decreto-Lei n.º195/99 de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de janeiro, cumpre à Direção Geral do Consumidor proceder à restituição das cauções que não foram reclamadas junto deste Município até 30 de janeiro de 2009.
Caso conste da lista em baixo publicada, poderá o titular do direito à restituição da caução reclamar a sua restituição junto da Direção Geral do Consumidor através de requerimento dirigido ao Diretor Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, n.º31 – 3º, 1069 – 013 Lisboa, Fax: 213564719, e-mail: dgc@dg.consumidor.pt.
Deve constar do requerimento a identificação (no caso do consumidor e do requerente não serem a mesma pessoa, deverá ser indicado a qualidade em que o faz e anexando o comprovativo do direito ao seu recebimento). E, o número de identificação bancária do requerente.
Deve, obrigatoriamente, juntar ao requerimento a declaração comprovativa do direito à restituição de caução, que pode solicitar junto dos serviços de atendimento do Balcão Único desta Câmara Municipal ou através do email: agua@cm-oliveiradohospital.pt
Mais informação em www.portaldoconsumidor.pt
CONSULTE: Lista de consumidores com direito a restituição de cauções
