Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) resultam de Acordos de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e as Câmaras Municipais, estabelecidos através de protocolos celebrados entre as duas entidades e que assentam em dois princípios base: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao utente.
O envolvimento do poder local resulta do facto de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na Freguesia donde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, os seus pontos de referência.
Os GAE têm por missão:
- A criação de uma estrutura de apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
- Numa primeira fase, pretendem responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
- Numa segunda fase, a médio prazo, pretendem, com o eventual aproveitamento de estruturas pré-existentes, em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas;
- Apoiar os emigrantes em matérias da competência das Câmaras Municipais: licenciamento de obras, licenciamento para comércio ou indústria, projetos, etc.
Destinatários dos GAE:
Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.
São objetivos dos GAE:
Informar todos os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento, apoiar no regresso e reinserção em Portugal, contribuindo para a resolução dos problemas apresentados, de forma rápida, gratuita e personalizada, facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços da Administração Pública Portuguesa.
Assuntos tratados pelos GAE:
Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos – Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
+ info: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-emigrante-gae
Gabinete de Apoio ao Emigrante do Município de Oliveira do Hospital
Contacto:
Largo Conselheiro Cabral Metello
3400-062 Oliveira do Hospital
238 605 250
