Contratação Pública

A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital está obrigada, como entidade adjudicante, a cumprir as disposições legais consagradas no Código dos Contratos Públicos, o qual veio instituir a obrigatoriedade de tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos contratos ali identificados.

 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, foi determinada a extinção do denominado regime transitório, para a utilização de suporte de papel na apresentação das propostas ou candidaturas, pelo que a partir de 1 de novembro de 2009 passou a ser obrigatória a utilização de plataforma eletrónica de contratação para formação de procedimentos de contratos públicos.

O Município de Oliveira do Hospital utiliza a Plataforma Electrónica de Contratação que está disponível em www.saphety.com, podendo os processos, em que foi entidade adjudicante, ser consultados online.

Para aceder clique em  base: contratos públicos online.

 

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