PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO COMÉRCIO LOCAL - PACK L

 

O PACK-L é um programa que tem como objetivo a atribuição de um apoio financeiro, com vista à liquidez imediata de tesouraria da empresas e/ou empresários em nome individual, do concelho de Oliveira do Hospital, com o objetivo de combater os graves e impactantes efeitos da pandemia da COVID-19 no tecido empresarial deste território.

 

O PACK-L traduz-se num apoio financeiro não reembolsável, pago na modalidade de Prestação Única, atribuído da seguinte forma:

  • 500 € para quebras de faturação entre 20% e 50%, inclusive, registadas entre 01-03-2020 e 31-12-2020, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019;
  • 1000 € para quebras de faturação superiores a 50%, registadas entre 01-03-2020 e 31-12-2020, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019;

 

Excecionalmente, atribui-se um apoio pontual de 150 € aos comerciantes que, por algum motivo, não possuam contabilidade organizada, sendo este apoio condicionado à apresentação de declaração de compromisso de honra.

O PACK-L tem dois períodos de candidatura:

  • De 15 de fevereiro a 30 de junho de 2021;
  • De 1 de julho a 31 de dezembro de 2021.


As candidaturas são analisadas, por ordem de entrada, pelos serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.


Em caso de dúvida pode contactar-nos através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou, em alternativa, através dos seguintes contactos: 238 605 250 / 915 846 135 (ADI).

 

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FAQ’s

1- O que é o Programa Municipal de Apoio ao Comércio Local – PACK L?

O PACK-L é um programa que tem como objetivo a atribuição de um apoio financeiro, com vista à liquidez imediata de tesouraria das empresas e/ou empresários em nome individual, do concelho de Oliveira do Hospital, com o objetivo de combater os graves e impactantes efeitos da pandemia COVID19 no tecido empresarial deste território.

 

 

2 – Qual é o apoio previsto no PACK-L?

O PACK-L traduz-se num apoio financeiro não reembolsável, pago na modalidade de Prestação Única, atribuído da seguinte forma:

  • 500 € para quebras de faturação entre 20% e 50%, inclusive, registadas entre 01-03-2020 e 3112-2020, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019;

  • 1.000 € para quebras de faturação superiores a 50%, registadas entre 01-03-2020 e 31122020, face à faturação registada entre 01-03-2019 e 31-12-2019.

 

Excecionalmente, atribui-se um apoio pontual de 150 € aos comerciantes que, por algum motivo, não possuam contabilidade organizada, sendo este apoio condicionado à apresentação de declaração de compromisso de honra.

 

 

3 - Quem se pode candidatar?

São destinatários do PACK-L as empresas ou empresários em nome individual, que respeitem as seguintes condições:

  • Tenham sede ou domicílio fiscal no concelho de Oliveira do Hospital;

  • Tenham contabilidade organizada;

  • Tenham evidenciado, no final de 2019, um volume de negócios até 250.000 €;

  • Demonstrem perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 20% no período compreendido entre março e dezembro de 2020;

  • Tenham como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0)) os discriminados no Anexo I, das Normas de Participação. (ver questão 7 das FAQ’s);

  • Tenham a situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, bem como no que respeita às contribuições para a segurança social e aos tributos próprios do Município de Oliveira do Hospital;

 

As empresas que iniciaram a sua atividade no ano de 2020 podem, também, candidatar-se a este programa, sendo a análise da quebra de faturação calculada com base nos meses de maior faturação ao longo de 2020.

 

 

4- Como me posso candidatar?

A candidatura ao PACK-L deve ser enviada para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes documentos:

  • Formulário próprio, devidamente preenchido e assinado;

  • Certidão permanente ou, em alternativa, o seu código de acesso;

  • Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos do número 1 do artigo 6.º do presente programa;

  • Informação Empresarial Simplificada (IES) de 2019 ou MOD. 3 de 2019;

  • Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços Certificado de 01-03-2019 a 31-12-2019, ambos certificados pelo CC;

  • Balancetes das Vendas/Prestação de Serviços Certificado de 01-03-2020 a 31-12-2020, ambos certificados pelo CC;

  • Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também ser disponibilizada ao Município de Oliveira do Hospital autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

  • Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também ser disponibilizada ao Município de Oliveira do Hospital autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

  • Comprovativo o IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor);

 

Os estabelecimentos sem contabilidade organizada, devem juntar documento que comprove o volume de faturação de 01-03-2019 a 31-12-2019 e de 01-03-2020 a 31-12-2020, sob declaração de compromisso de honra.

 

 

5 - Qual o prazo para submissão da candidatura?

O PACK-L tem dois períodos de candidatura:

  • De 15 de fevereiro a 30 de junho de 2021;

  • De 1 de julho a 31 de dezembro de 2021.

 

As candidaturas são analisadas, por ordem de entrada, pelos serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

 

 

6 - E se tiver dúvidas?

Caso tenha dúvidas sobre o PACK-L pode contactar-nos através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou, em alternativa, através dos seguintes contactos telefónicos: 238 605 250 / 915 846 135 (contacto ADI).

 

 

7 – E, afinal, quais os CAE’s elegíveis para o apoio do PACK L?

 

SUBCLASSES

DESIGNAÇÕES

45320

Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

47111

Comércio a retalho em supermercados e hipermercados

47112

Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

47191

Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares

47192

Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

47210

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados

47220

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

47230

Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializado

47240

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados

47250

Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados

47260

Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados

47291

Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados

47292

Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados

47293

Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.

47410

Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados

47420

Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

47430

Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados

47510

Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados

47521

Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados

47522

Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados

47523

Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados

47530

Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados

47540

Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados

47591

Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados

47592

Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

47593

Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados

47610

Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados

47620

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados

47630

Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados

47640

Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados

47650

Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados

47711

Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados

47712

Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados

47721

Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados

47722

Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados

47730

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados

47740

Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados

47750

Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados

47761

Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados

47762

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados

47770

Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados

47781

Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados

47782

Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados

47783

Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

47784

Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.

47790

Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados

47810

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco

47820

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares

47890

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos

49320

Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros

56101

Restaurantes tipo tradicional

56102

Restaurantes com lugares ao balcão

56103

Restaurantes sem serviço de mesa

56104

Restaurantes típicos

56105

Restaurantes com espaço de dança

56106

Confeção de refeições prontas a levar para casa

56107

Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)

56210

Fornecimento de refeições para eventos

56290

Outras atividades de serviço de refeições

56301

Cafés

56302

Bares

56303

Pastelarias e casas de chá

56304

Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo

56305

Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

73110

Agências de publicidade

74100

Atividades de design

74200

Atividades fotográficas

79110

Atividades das agências de viagem

79120

Atividades dos operadores turísticos

79900

Outros serviços de reservas e atividades relacionadas

90010

Atividades das artes do espetáculo

90020

Atividades de apoio às artes do espetáculo

90030

Criação artística e literária

90040

Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas

93130

Atividades de ginásio (fitness)

93210

Atividades dos parques de diversão e temáticos

93293

Organização de atividades de animação turística

95110

Reparação de computadores e de equipamento periférico

95120

Reparação de equipamento de comunicação

95210

Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares

95220

Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim

95230

Reparação de calçado e de artigos de couro

95240

Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico

95250

Reparação de relógios e de artigos de joalharia

95290

Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico

96010

Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles

96021

Salões de cabeleireiro

96022

Institutos de beleza

96040

Atividades de bem-estar físico

96091

Atividades de tatuagem e similares

96092

Atividades dos serviços para animais de companhia

 

 

        

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