Pasta Impostos, Taxas e Tarifas Municipais

IMPOSTOS MUNICIPAIS

 

O Município fixou, para 2017, em 0,35 a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios urbanos, em 0,5% a participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, não tendo determinado o Lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento do IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas;

O Município fixou igualmente nos termos do n.º 13 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário e atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela:

 

N.º de dependentes a cargo Valor
1 20,00 €
2 40,00 €
3 ou mais 70,00 €

Documentos

pdf Tarifário de utilização de equipamentos municipais (372 downloads) Popular Baixar (pdf, 91 KB)
pdf Tarifário de águas e saneamento 2014 (399 downloads) Popular Baixar (pdf, 466 KB)
pdf RGTM Regulamento Geral de Taxas Municipais 2439824420 (776 downloads) Popular Baixar (pdf, 489 KB)
pdf Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veiculos Automóveis Ligeiros de Passageiros (367 downloads) Popular Baixar (pdf, 139 KB)
pdf Regulamento de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda (445 downloads) Popular Baixar (pdf, 33.49 MB)

        

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