Pasta Planeamento e Urbanismo

 

Tendo como finalidade facilitar a inserção dos processos de licenciamento no Sistema de Informação Geográfica Municipal e a adaptação à Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que revogou a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, passou a exigir-se a entrega, conforme já previsto no Aviso n.º 2438/2015, de 5 de março (R.M.U.E.) na sua atual redação, levantamento topográfico e planta de implantação em ficheiro próprio, em formato vetorial (DWG ou DXF), no Sistema de Coordenadas PT-TM06/ETRS89, para além dos elementos já definidos e conhecidos nas normas mencionadas e na forma proposta pelos mesmos.

O levantamento topográfico e a planta de implantação devem conter os limites do terreno a intervencionar e o polígono dos edifícios (planta (s) implantação) sobre o qual incide a operação urbanística. Os polígonos terão de ser representados sob a forma de polígonos fechados e identificados em layers/camadas, devidamente identificados e diferenciados com as seguintes denominações:

limite_terreno

poligono_implantacao_existente

poligono_implantacao_proposto

poligono_implantacao_demolir

poligono_implantacao_legalizar

Alerta-se para que a área do polígono do limite do terreno, deve coincidir com a área que se encontra registada na Conservatória.

Os elementos instrutórios apresentados em formato digital serão sempre acompanhados por Termo de Responsabilidade subscrito pelo Técnico Responsável pelo levantamento topográfico.

A entrega da cartografia elaborada, por levantamento topográfico, deverá fazer-se acompanhar da seguinte informação:

a) Data de levantamento;

b) Tipo de equipamento utilizado;

c) Lista de coordenadas dos pontos de controlo utilizados (ex. Vértices Geodésicos);

d) Lista de coordenadas dos pontos de apoio topográfico (estações) utilizadas para o levantamento, que deverão ser devidamente materializadas e identificadas no terreno;

e) Erro posicional (m);

f) Contacto telefónico para esclarecimento de dúvidas técnicas.

Até à entrada em vigor e alteração do R.M.U.E. (Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação), para melhor qualidade de trabalho com a equipa do SIG – Gestão Urbanística, a entrega dos extratos dos planos municipais em vigor, são obrigatórios, conforme previsto no Aviso n.º 2438/2015, de 5 de março no art.º 8. º, n.º 6.

Toda a organização do processo em formato digital se mantém conforme previsto nos artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C e 9.º do Aviso n.º 2438/2015, de 5 de março (R.M.U.E.).

 

Para maior esclarecimento consulte o documento Organização de ficheiros em suporte digital.

 

Categorias

Pasta Pareceres dos serviços de Urbanismo (Síntese)
Pasta Plano de Pormenor da Zona Industrial
Pasta Plano de Prevenção da Corrupção
Pasta Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital
Pasta Plano Estratégico Municipal
Pasta Plano Municipal de Emergência Protecção Civil
Pasta Toponimía e Numeração de Polícia

Documentos

pdf Assinatura digital em ficheiros (3023 downloads) Popular Baixar (pdf, 216 KB)
pdf Organização de ficheiros em suporte digital (915 downloads) Popular Baixar (pdf, 289 KB)
pdf Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (1141 downloads) Popular Baixar (pdf, 377 KB)
documento Termo de responsabilidade de conformidade do projeto em formato digital (527 downloads) Popular Baixar (doc, 21 KB)

        

ptnlenfres

CONTACTOS

 

Username *
Password *
Remember Me