A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Site: www.arbitragemdeconsumo.org

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informação a disponibilizar brevemente

"A MINHA RUA" permite a todos os cidadãos reportar  as mais variadas situações relativas a espaços públicos do Município de Oliveira do Hospital, desde jardins, iluminação pública, passando por veículos abandonados ou a recolha de eletrodomésticos danificados, por exemplo.

Esta plataforma permite – com fotografia ou apenas em texto –  assinalar diretamente as ocorrências no mapa disponibilizado pelo sistema interativo, escolhendo exatamente o local do facto que se pretende reportar à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital através de uma nova aplicação que utiliza a tecnologia Google Maps, designada de georeferenciação.

A plataforma, acessível através do Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.pt/PORTAL/aminharua), permite também consultar a evolução do tratamento dado ao caso, uma vez que o cidadão é informado através de e-mail assim que a situação fique resolvida.

Para melhor indicar o local da ocorrência pode recorrer ao mapa disponível no formulário. Para o efeito selecione primeiro o distrito e município e, depois, clique sobre o mapa onde poderá indicar exatamente o local.

Com este projeto A MINHA RUA, os cidadãos podem passar assim a ter um papel mais ativo na resolução de determinados problemas locais, dado que este sistema interativo permite  reportar “online” as mais variadas ocorrências registadas em espaços públicos.

A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital passa assim a estar ainda mais próxima dos munícipes.