Assembleia Municipal
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Membros | Regimento | Actas | Editais A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município e as suas sessões são públicas. É constituída por vinte e dois membros eleitos directamente e pelos vinte e um presidentes de junta de freguesia do município. Tem anualmente cinco sessões ordinárias: em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal. |
