No seguimento da publicação dos diplomas legais (decreto lei e portaria) que preveem o programa de apoio à reconstrução de habitações permanentes danificadas pelos incêndios de outubro, a formalização do pedido de apoio pelas famílias é feita através do preenchimento de um formulário, podendo as mesmas recorrer ao apoio dos Serviços da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, bem como da CCDRC.

Depois de preenchidos, os formulários deverão ser entregues na Câmara Municipal, que fará a sua validação e os enviará para a CCDR Centro.

Por regra, o apoio às habitações com danos superiores a 25 mil euros é em espécie, o que significa que a reconstrução fica a cargo da CCDR Centro.

Para se proceder o mais rapidamente possível aos procedimentos de contratação pública que permitam adjudicar as empreitadas, necessita-se dos formulários preenchidos pelas famílias e validados pela autarquia.

Dado que já decorreram mais de 2 meses após a data dos incêndios e considerando a urgência do processo, estipulou-se o final do mês de Janeiro de 2018 como data limite para envio dos formulários validados pelas autarquias para a CCDRC.

A partir desta data consideraremos concluído o processo de candidatura ao apoio à reconstrução das habitações danificadas pelos incêndios de outubro de 2017.

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